HC 1038414 - DECISAO

HC 1038414 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de habeas corpus em face do mesmo acórdão e com pretensão idêntica, estando o prosseguimento vedado nos termos do art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Reiteração (inadmissível)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração (inadmissível).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Reiteração (art.210 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Reiteração (art.210 Ristj)

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Reiteração (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de invasão de domicílio
  2. 2 nulidade das provas por ilicitude
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurada reiteração de habeas corpus em face do mesmo acórdão e com pretensão idêntica, estando o prosseguimento vedado nos termos do art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por reiteração (inadmissível).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.