AREsp 2963285 - DECISAO

AREsp 2963285 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido: a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 foi decretada porque, no caso concreto, a quantidade de droga (12,5 g, acondicionada em 20 pinos), a ausência de elementos mínimos que comprovem habituação ou atividade de comércio e as demais circunstâncias dos autos não permitem concluir, com segurança, pela prática do crime de tráfico; a revaloração se apoiou em fatos incontroversos já constantes dos autos e no princípio in dubio pro reo; a sanção será definida pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO SILVA DE SOUSA; Co Réu/apelante: JOSÉ EDSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO SILVA DE SOUSA

Agravante/recorrente

JOSÉ EDSON RODRIGUES DOS SANTOS

Co Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Limitação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido: a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 foi decretada porque, no caso concreto, a quantidade de droga (12,5 g, acondicionada em 20 pinos), a ausência de elementos mínimos que comprovem habituação ou atividade de comércio e as demais circunstâncias dos autos não permitem concluir, com segurança, pela prática do crime de tráfico; a revaloração se apoiou em fatos incontroversos já constantes dos autos e no princípio in dubio pro reo; a sanção será definida pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para desclassificar a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • A respectiva sanção ficará a cargo do Juízo das Execuções Penais