HC 1046001 - DECISAO

HC 1046001 - DECISAO

Não se conhece, em regra, do habeas corpus quando equivale a sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, é admissível a concessão de ofício; no caso, a quantidade apreendida (aproximadamente 13,6 g de cocaína e 180 g de maconha) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, razão pela qual se concede a ordem de ofício e se reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JULIANO CESAR PEREIRA CANALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JULIANO CESAR PEREIRA CANALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece, em regra, do habeas corpus quando equivale a sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade, é admissível a concessão de ofício; no caso, a quantidade apreendida (aproximadamente 13,6 g de cocaína e 180 g de maconha) não é suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima de 2/3, razão pela qual se concede a ordem de ofício e se reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício e reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3.