REsp 2046374 - DECISAO

REsp 2046374 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de absolvição por insuficiência probatória por ser necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto à incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, verificou-se que não se pode afastá-la com base apenas em ações penais em curso ou na quantidade de droga apreendida, razão pela qual o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão, aplicou o redutor e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a cumprir no regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: RENILDO ERIBERTO ARAUJO DA SILVA; Advogada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto À Dosimetria
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RENILDO ERIBERTO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental (interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de insuficiência de provas exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a existência de ações penais em curso e a quantidade de droga apreendida, isoladamente, impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de absolvição por insuficiência probatória por ser necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto à incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, verificou-se que não se pode afastá-la com base apenas em ações penais em curso ou na quantidade de droga apreendida, razão pela qual o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão, aplicou o redutor e redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a cumprir no regime aberto com substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com redimensionamento da pena.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 290-292 e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006