AREsp 2550279 - DECISAO

AREsp 2550279 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma matéria (reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena na fração de 2/3) já foi decidida pelo STJ no HC n. 876.333/SC, com ordem concedida e trânsito em julgado, de modo que nada mais remanesce a ser apreciado; decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BATISTA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Unirrecorribilidade, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Unirrecorribilidade Prejudicialidade

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Parties

GUILHERME BATISTA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de decisão anterior do STJ em habeas corpus que reconheceu tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma matéria (reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena na fração de 2/3) já foi decidida pelo STJ no HC n. 876.333/SC, com ordem concedida e trânsito em julgado, de modo que nada mais remanesce a ser apreciado; decisão adotada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.