AREsp 3011239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da capitulação de art. 33 para art. 37 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de drogas) demonstrou atuação compatível com coautoria no tráfico.

Parties
Agravante: SAMARA GRAZIELE DOS SANTOS FERRETTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Função De Olheiro, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Função De Olheiro Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 37 Da Lei Nº 11.343/2006 Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SAMARA GRAZIELE DOS SANTOS FERRETTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de art. 33 para art. 37 da Lei 11.343/2006
  2. 2 caracterização da função de olheira como coautoria
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da capitulação de art. 33 para art. 37 demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de drogas) demonstrou atuação compatível com coautoria no tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.