HC 1045660 - DECISAO

HC 1045660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque representa substituição indevida da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é competente para revisão criminal apenas nos casos de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se constatou flagrante ilegalidade sanável pelo writ.

Parties
Paciente: DIONATAN SOUSA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIONATAN SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 ausência de demonstração dos elementos do crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque representa substituição indevida da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, e o STJ é competente para revisão criminal apenas nos casos de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não se constatou flagrante ilegalidade sanável pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.