HC 1038811 - DECISAO

HC 1038811 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo recursal e por ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga e instrumentos típicos de tráfico) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: FELIPE NARDES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Averiguado: MATHEUS HENRIQUE TEIXEIRA GARGIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Habeas Corpus Sucedâneo Recursal

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Parties

FELIPE NARDES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MATHEUS HENRIQUE TEIXEIRA GARGIONI

Co Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo recursal e por ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva: a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga e instrumentos típicos de tráfico) que demonstram gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.