AREsp 3025787 - DECISAO

AREsp 3025787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido apresentou fundamentação motivada com elementos de prova (quantidades apreendidas, mensagens negociando venda, comunicação policial) que justificam a manutenção da tipificação por tráfico, não havendo afronta federal demonstrada apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALAN ROCHA CAPUTO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Para Uso, Desclassificação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte Para Uso Desclassificação Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAN ROCHA CAPUTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta de tráfico para uso (art. 28 da Lei n.° 11.343/2006)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão desclassificatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; o acórdão recorrido apresentou fundamentação motivada com elementos de prova (quantidades apreendidas, mensagens negociando venda, comunicação policial) que justificam a manutenção da tipificação por tráfico, não havendo afronta federal demonstrada apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se