RHC 223471 - DECISAO

RHC 223471 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de antecedentes e reiteração delitiva do paciente (resposta a outras ações penais pelo mesmo delito e associação para o tráfico, além de prisão cautelar anterior), o que caracteriza abalo à ordem pública e demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas, de modo que a pequena quantidade de droga apreendida (21g) não é suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS BRUM DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Prestadas
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS BRUM DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido na avaliação da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela conjugação de antecedentes e reiteração delitiva do paciente (resposta a outras ações penais pelo mesmo delito e associação para o tráfico, além de prisão cautelar anterior), o que caracteriza abalo à ordem pública e demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas, de modo que a pequena quantidade de droga apreendida (21g) não é suficiente para afastar a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Prisão preventiva mantida.