AREsp 2906093 - DECISAO

AREsp 2906093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial é inadmissível porque a reforma pretendida dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base em elemento fático-probatório, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: LUCIANO DA LUZ CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA LUZ CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 em razão de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 competência restrita do STJ para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial é inadmissível porque a reforma pretendida dependeria de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias, com base em elemento fático-probatório, concluíram pela dedicação do recorrente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.