REsp 2051500 - DECISAO

REsp 2051500 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicar-se o Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional), e, ademais, eventual reexame da existência de justa causa ou da dosimetria demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Juliane; Agravante: Robson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Flagrante Delito Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

Juliane

Agravante

Robson

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validação da entrada policial em domicílio sem mandado judicial com base em fuga de suspeito e entrega de objeto
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena sem configurar bis in idem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por aplicar-se o Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional), e, ademais, eventual reexame da existência de justa causa ou da dosimetria demandaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.