REsp 2116725 - DECISAO

REsp 2116725 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade efetiva de cocaína apreendida foi de 149,1 g (peso líquido) e que a utilização de ações penais em curso para agravar ou reduzir a fração do redutor viola o princípio da não culpabilidade; por isso, não subsistem os motivos aptos a justificar a fração mínima de 1/6, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, autorizando a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JONATHAN SANTOS RAMOS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAN SANTOS RAMOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (1/6 ou 2/3)
  2. 2 consideração do peso bruto versus peso líquido da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 utilização de ação penal em curso para fins de dosimetria (princípio da não culpabilidade)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade efetiva de cocaína apreendida foi de 149,1 g (peso líquido) e que a utilização de ações penais em curso para agravar ou reduzir a fração do redutor viola o princípio da não culpabilidade; por isso, não subsistem os motivos aptos a justificar a fração mínima de 1/6, devendo ser aplicada a fração máxima de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, autorizando a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido nos termos do dispositivo

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão