AREsp 2684648 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias principais demandariam reexame de prova em face do juízo de mérito realizado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões recursais não foram suficientemente fundamentadas, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; além disso houve preclusão consumativa quanto a dois recorrentes, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: BRENO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: CAIO ALVES DE SOUZA ROSA; Agravante: CARLOS ALEIXO COELHO DE MESQUITA; Agravante: CAMILA LOPES GUEDES; Agravante: FERNANDO DE SOUZA MARIANO; Agravante: LIDIANE DOS SANTOS; Agravante: SÍLVIO CAETANO; Agravante: STEFANY LORRANI DA CONCEIÇÃO LOPES; Agravante: VERÔNICA DOS SANTOS E SILVA; Agravante: VINÍCIUS CAMPOS MOREIRA; Agravante: WILLIAM DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06), Majorante Por Participação De Menor (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Interceptações Telefônicas, Dosimetria Penal, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/06) Majorante Por Participação De Menor (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Interceptações Telefônicas Dosimetria Penal Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

BRENO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

CAIO ALVES DE SOUZA ROSA

Agravante

CARLOS ALEIXO COELHO DE MESQUITA

Agravante

CAMILA LOPES GUEDES

Agravante

FERNANDO DE SOUZA MARIANO

Agravante

LIDIANE DOS SANTOS

Agravante

SÍLVIO CAETANO

Agravante

STEFANY LORRANI DA CONCEIÇÃO LOPES

Agravante

VERÔNICA DOS SANTOS E SILVA

Agravante

VINÍCIUS CAMPOS MOREIRA

Agravante

WILLIAM DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Absolvição com fundamento no art. 35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 Afastamento da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 por ausência de prova idônea da menoridade dos supostos adolescentes envolvidos
  3. 3 Redução das penas-base e correção da dosimetria com base nos arts. 1º, 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias principais demandariam reexame de prova em face do juízo de mérito realizado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque parte das questões recursais não foram suficientemente fundamentadas, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF; além disso houve preclusão consumativa quanto a dois recorrentes, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelos recorrentes (no mérito, em razão de óbices de preclusão e súmulas aplicáveis)
  • Preclusão consumativa reconhecida em relação a CAIO ALVES DE SOUZA ROSA e CAMILA LOPES GUEDES, não conhecendo-se do recurso especial em relação a estes