AREsp 2895861 - DECISAO

AREsp 2895861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a materialidade e a autoria dos crimes (tráfico de drogas, receptação majorada e posse de arma) foram demonstradas por laudos periciais, auto de exibição e apreensão e depoimentos policiais colhidos em juízo, que a desclassificação ou absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada diante da dedicação a atividades criminosas e da posse de arma em contexto de tráfico, e que a dosimetria e a pena de multa foram fixadas com fundamentação idônea e proporcional.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO FRANCISCO BENTO ARAÚJO DA SILVA; Recorrente: ISRAEL ROCHA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO BENTO ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

ISRAEL ROCHA DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição do crime de tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação do tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a materialidade e a autoria dos crimes (tráfico de drogas, receptação majorada e posse de arma) foram demonstradas por laudos periciais, auto de exibição e apreensão e depoimentos policiais colhidos em juízo, que a desclassificação ou absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), que a minorante do art. 33, §4º, foi corretamente afastada diante da dedicação a atividades criminosas e da posse de arma em contexto de tráfico, e que a dosimetria e a pena de multa foram fixadas com fundamentação idônea e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.