RHC 220059 - DECISAO

RHC 220059 - DECISAO

Parties
Paciente: EDIMILSON DA SILVA PINTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado Pelo Stj)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EDIMILSON DA SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 alegação de flagrante preparado
  3. 3 existência de justa causa para prisão