HC 978293 - ACORDAO

HC 978293 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar de indicativos de prática delitiva (mensagens e registros no celular), a quantidade de droga apreendida não é elevada, a recorrida é primária e possui bons antecedentes sem notícia de vinculação a organização criminosa, de modo que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a manutenção da prisão preventiva demandaria motivação concreta insuficiente nos autos e observância do art. 282, §6º do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente/recorrida: Livia Angela de Jesus Iuris
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Livia Angela de Jesus Iuris

Paciente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decreto de prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, apesar de indicativos de prática delitiva (mensagens e registros no celular), a quantidade de droga apreendida não é elevada, a recorrida é primária e possui bons antecedentes sem notícia de vinculação a organização criminosa, de modo que outras medidas previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública; ademais, a manutenção da prisão preventiva demandaria motivação concreta insuficiente nos autos e observância do art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.