HC 1047116 - DECISAO

HC 1047116 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus originário estava mal instruído, sem documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento pela Corte superior sem supressão de instância; além disso, as matérias apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal estadual, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas alternativas diante da gravidade concreta dos fatos.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARTINS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Supressão De Instância +2 more

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Parties

DOUGLAS MARTINS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus originário estava mal instruído, sem documentos capazes de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento pela Corte superior sem supressão de instância; além disso, as matérias apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal estadual, e a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo cabível a substituição por medidas alternativas diante da gravidade concreta dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.