HC 1033993 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício: o acórdão de origem registrou elementos objetivos de fundada suspeita e situação de flagrante (monitoramento, visualização pela fresta do portão, diálogo sobre drogas e apreensão de 72,700kg de maconha), legitimando o ingresso sem mandado; inverter esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, e a via eleita mostrou-se inadequada como substituto de recurso ordinário.
- Parties
- Paciente: GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas Vedado Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
GUILHERME ALVARENGA FERNANDES MOREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Ministério Público Federal
Interveniente/parecente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
- 2 fundada suspeita e situação de flagrante
- 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção de ofício: o acórdão de origem registrou elementos objetivos de fundada suspeita e situação de flagrante (monitoramento, visualização pela fresta do portão, diálogo sobre drogas e apreensão de 72,700kg de maconha), legitimando o ingresso sem mandado; inverter esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em habeas corpus, e a via eleita mostrou-se inadequada como substituto de recurso ordinário.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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