HC 1031123 - DECISAO

HC 1031123 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão apontada que justifique intervenção de ofício: a busca pessoal revelou-se amparada por fundada suspeita (denúncias sobre ponto de tráfico, atitude nervosa e tentativa de evadir-se) e a dosimetria da pena, inclusive o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o regime inicial fechado, foram fundamentados adequadamente pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RENAN RAVAZZI ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão apontada que justifique intervenção de ofício: a busca pessoal revelou-se amparada por fundada suspeita (denúncias sobre ponto de tráfico, atitude nervosa e tentativa de evadir-se) e a dosimetria da pena, inclusive o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e o regime inicial fechado, foram fundamentados adequadamente pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal