HC 1026290 - DECISAO

HC 1026290 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; no mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta (quantidade e acondicionamento da droga, instrumentos de comercialização, antecedentes e reiteração delitiva), a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas suspeitas e situação de flagrante (art. 302, I, CPP e jurisprudência), as medidas cautelares alternativas foram insuficientes, e não se comprovou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente / Autuado: Eder Felipe da Silva Lopes; Autuado: Rafael Vinícius de Oliveira Lopes; Autuado: Ryan Rodrigues Lopes Bazoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Ilegitimidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

Eder Felipe da Silva Lopes

Paciente / Autuado

Rafael Vinícius de Oliveira Lopes

Autuado

Ryan Rodrigues Lopes Bazoli

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado e situação de flagrante
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; no mérito, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP, em razão da gravidade concreta (quantidade e acondicionamento da droga, instrumentos de comercialização, antecedentes e reiteração delitiva), a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas suspeitas e situação de flagrante (art. 302, I, CPP e jurisprudência), as medidas cautelares alternativas foram insuficientes, e não se comprovou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se