HC 1046159 - DECISAO

HC 1046159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso cabível e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida e o pedido não comportou conhecimento.

Parties
Paciente: RENNAN CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5036886-88.2024.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Trânsito Em Julgado E Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RENNAN CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5036886-88.2024.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há insuficiência de provas para absolvição do paciente pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração configurava tentativa de substituir recurso cabível e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida e o pedido não comportou conhecimento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se