AREsp 3048421 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o dispositivo indicado como violado (art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210) não se relaciona com o caso, aplicando-se a Súmula 284/STF que impõe a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DIOGO HEIN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Ausência De Materialidade E Autoria, Vínculo Entre Corréus, Progressão De Regime, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Ausência De Materialidade E Autoria Vínculo Entre Corréus +4 more

Case Brief

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Parties

DIOGO HEIN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo legal inadequado
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por acesso ao celular sem autorização judicial
  3. 3 ausência de comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o dispositivo indicado como violado (art. 112, § 3º, V, da Lei n. 7.210) não se relaciona com o caso, aplicando-se a Súmula 284/STF que impõe a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.