AREsp 3059616 - DECISAO

AREsp 3059616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa à nulidade das provas (art. 244 do CPP) não foi prequestionada na instância de origem, e porque as instâncias ordinárias legitimamente reconheceram a busca domiciliar com base em fundadas razões e precedentes, sendo necessária a preservação da valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ALVES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Prequestionamento, Súmulas, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Prequestionamento Súmulas Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO ALVES SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação relativa à nulidade das provas (art. 244 do CPP) não foi prequestionada na instância de origem, e porque as instâncias ordinárias legitimamente reconheceram a busca domiciliar com base em fundadas razões e precedentes, sendo necessária a preservação da valoração fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplica-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.