HC 1016846 - DECISAO

HC 1016846 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recursos próprios, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação por tráfico com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e nas circunstâncias pessoais do réu, e a análise da dosimetria e do regime exige revaloração probatória ou aplicação de entendimentos jurisprudenciais que não cabem na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DORIVAL COSTA RUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DORIVAL COSTA RUIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal
  3. 3 alegada configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituir recursos próprios, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a condenação por tráfico com base na quantidade e diversidade de entorpecentes e nas circunstâncias pessoais do réu, e a análise da dosimetria e do regime exige revaloração probatória ou aplicação de entendimentos jurisprudenciais que não cabem na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal