RHC 224514 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e porcionamento das drogas apreendidas, do local conhecido como ponto de tráfico, da apreensão de simulacro de arma na residência e da reiteração delitiva demonstrada pela prisão recente pelo mesmo crime; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON DA SILVA FAGUNDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA FAGUNDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Alegação de nulidade por acréscimo de fundamentação pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da quantidade e porcionamento das drogas apreendidas, do local conhecido como ponto de tráfico, da apreensão de simulacro de arma na residência e da reiteração delitiva demonstrada pela prisão recente pelo mesmo crime; as medidas cautelares diversas mostraram-se insuficientes, não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.