HC 1036382 - DECISAO

HC 1036382 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, observando o art. 647-A do CPP e a controvérsia sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o STJ, de ofício, concluiu que a paciente era primária, não havia elementos robustos de integração a organização criminosa e atuou como 'mula', razão pela qual concedeu a diminuição da pena no patamar mínimo legal (1/6) e determinou nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALBERTE VINSS LEITE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 e determinação de nova dosimetria pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Mula, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Mula Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WALBERTE VINSS LEITE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caracterização de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, observando o art. 647-A do CPP e a controvérsia sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, o STJ, de ofício, concluiu que a paciente era primária, não havia elementos robustos de integração a organização criminosa e atuou como 'mula', razão pela qual concedeu a diminuição da pena no patamar mínimo legal (1/6) e determinou nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 e determinação de nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6