AREsp 2495587 - DECISAO

AREsp 2495587 - DECISAO

Mantida a fração de 1/2 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de motivação adequada e da possibilidade de utilização da quantidade de droga (aproximadamente 3,3 kg) na terceira fase da dosimetria, mas reformado o regime inicial para o aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque a pena final foi fixada em 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), a pena-base ficou no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, preenchendo-se os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO LIMA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação Em Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e, por juízo de retratação, mantenho a fração de 1/2 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; fixo a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; altero o regime inicial para o aberto; concedo, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO LIMA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para modular a fração da minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Mantida a fração de 1/2 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão de motivação adequada e da possibilidade de utilização da quantidade de droga (aproximadamente 3,3 kg) na terceira fase da dosimetria, mas reformado o regime inicial para o aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque a pena final foi fixada em 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), a pena-base ficou no mínimo legal e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, preenchendo-se os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, por juízo de retratação, mantenho a fração de 1/2 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; fixo a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa; altero o regime inicial para o aberto; concedo, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade por...

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Manter a fração de 1/2 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006