HC 1025138 - DECISAO

HC 1025138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, modo de acondicionamento, petrechos indicativos de comercialização e dinâmica dos fatos), a conclusão de dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório e dilação de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; igualmente, o regime semiaberto e a inviabilidade de conversão da pena foram fixados em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Paciente: RODRIGO INÁCIO DA SILVA; Apelante: Roberson Rodrigo Bolandin; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reexame Probatório, Cabimento De Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO INÁCIO DA SILVA

Paciente

Roberson Rodrigo Bolandin

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar atuação de ofício: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, modo de acondicionamento, petrechos indicativos de comercialização e dinâmica dos fatos), a conclusão de dedicação ao tráfico, afastando a aplicação do art. 33, §4º; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório e dilação de provas inadmissível na via estreita do habeas corpus; igualmente, o regime semiaberto e a inviabilidade de conversão da pena foram fixados em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.