HC 1045995 - DECISAO

HC 1045995 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da fração reduzida aplicada pelo Tribunal a quo, pois considerando a primariedade, os bons antecedentes à época dos fatos e a quantidade reduzida de entorpecentes, e observada a jurisprudência de que condenação posterior não afasta a minorante, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e excepcionalidade por flagrante ilegalidade
  2. 2 inépcia da denúncia e vedação ao exame por supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação posterior aos fatos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da fração reduzida aplicada pelo Tribunal a quo, pois considerando a primariedade, os bons antecedentes à época dos fatos e a quantidade reduzida de entorpecentes, e observada a jurisprudência de que condenação posterior não afasta a minorante, impõe-se a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, aplicando-se a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3