HC 1024772 - DECISAO

HC 1024772 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar habeas corpus de ofício; a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial, sendo admissível considerar a quantidade de droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem, e, no caso concreto, a apreensão de aproximadamente 13 kg de maconha e cerca de 73,7 g de skank justificou a aplicação da fração de 1/6 ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA LEIRIA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cálculo Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Supressão De Instância Cálculo Da Pena

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Parties

GABRIELA LEIRIA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga deveriam ser consideradas na primeira fase da dosimetria ou apenas na terceira
  2. 2 se a fração máxima (2/3) do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 deveria ser aplicada
  3. 3 se houve erro de cálculo na compensação entre a causa especial de diminuição e a majorante devendo ser feita em 'cascata'

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar habeas corpus de ofício; a dosimetria encontra-se dentro da discricionariedade judicial, sendo admissível considerar a quantidade de droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem, e, no caso concreto, a apreensão de aproximadamente 13 kg de maconha e cerca de 73,7 g de skank justificou a aplicação da fração de 1/6 ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.