HC 1044094 - DECISAO

HC 1044094 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (referência ao HC n. 966.614/SP e precedentes), o que torna inviável nova análise da matéria nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WANDER CAMPOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido (preclusão)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido (preclusão)

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Parties

WANDER CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  2. 2 Ilegitimidade da reavaliação da dosimetria e da aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 nesta instância diante de pedido reiterado
  3. 3 Motivação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido nesta Corte (referência ao HC n. 966.614/SP e precedentes), o que torna inviável nova análise da matéria nesta instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.