HC 1001666 - DECISAO

HC 1001666 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 712) de que a quantidade da droga, por si só, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus foi admitido por flagrante ilegalidade; assim, mantém-se a aplicação da redução em 1/3 e não há óbice de bis in idem por não ter havido agravamento na pena-base na primeira fase.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Habeas Corpus, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Habeas Corpus Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, justifica o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser concedido como substitutivo de recurso próprio em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 712) sobre valoração da natureza e quantidade da droga em apenas uma fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 712) de que a quantidade da droga, por si só, não afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e porque o habeas corpus foi admitido por flagrante ilegalidade; assim, mantém-se a aplicação da redução em 1/3 e não há óbice de bis in idem por não ter havido agravamento na pena-base na primeira fase.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se