AREsp 2702269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade significativa de drogas, utilização do imóvel para o tráfico, ausência de comprovação de atividade lícita), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem, e a modificação exigiria reexame de provas, sujeitando-se à Súmula 7; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: LAURA RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

LAURA RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Configuração de bis in idem pela valoração da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Existência de elementos aptos a demonstrar dedicação à atividade criminosa e afastar a minorante do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade significativa de drogas, utilização do imóvel para o tráfico, ausência de comprovação de atividade lícita), o afastamento da minorante do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem, e a modificação exigiria reexame de provas, sujeitando-se à Súmula 7; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.