HC 1020235 - DECISAO

HC 1020235 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do writ já foi integralmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 258.857/SP e embargos de declaração), configurando perda superveniente do objeto e tornando inviável nova apreciação por este Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEFERSON GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA; Paciente: JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade

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Parties

GEFERSON GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

JEAN CARLOS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria objeto do writ já foi integralmente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (HC n. 258.857/SP e embargos de declaração), configurando perda superveniente do objeto e tornando inviável nova apreciação por este Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.