HC 1041503 - DECISAO

HC 1041503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a existência de grande quantidade de entorpecentes e de materiais típicos de mercancia demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a fixação do regime prisional fechado conforme a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: MATEUS MARCOS CORNÉLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

MATEUS MARCOS CORNÉLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, a existência de grande quantidade de entorpecentes e de materiais típicos de mercancia demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa, afastando a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e justificando a fixação do regime prisional fechado conforme a dosimetria aplicada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.