AREsp 2930912 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o remanescente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF) e a discussão sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, é matéria infraconstitucional ou reflexa, não demonstrando repercussão geral, além de que a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 obsta a concessão do referido benefício.

Parties
Recorrente: LEONARDO SPREGACINI TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com agravo: negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO SPREGACINI TRINDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o remanescente porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF) e a discussão sobre a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, é matéria infraconstitucional ou reflexa, não demonstrando repercussão geral, além de que a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 obsta a concessão do referido benefício.

Court Disposition

Recurso extraordinário com agravo: negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto às suscitações de ofensa aos arts. 5º, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil