HC 1046056 - DECISAO

HC 1046056 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substituto de recurso próprio antes da publicação do acórdão de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ademais, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamento na quantidade apreendida (aproximadamente 2 kg) e nas circunstâncias da apreensão, de modo que não cabe ANPP nem alteração do regime prisional nos autos.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE ARAUJO QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Análise De Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria E Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Análise De Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria E Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLEVERSON DE ARAUJO QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado como substituto de recurso próprio antes da publicação do acórdão de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; ademais, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com fundamento na quantidade apreendida (aproximadamente 2 kg) e nas circunstâncias da apreensão, de modo que não cabe ANPP nem alteração do regime prisional nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.