HC 1015467 - DECISAO

HC 1015467 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a alegação de cerceamento está preclusa e não há demonstração de prejuízo concreto; o acórdão de origem analisou detalhadamente as provas que demonstram materialidade e autoria; a revisão exigida pela defesa demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: CARLOS REINER MOUZINHO GALVÃO; Paciente: LUANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Nulidade, Preclusão, Insuficiência De Provas, Transnacionalidade (citada Em Precedentes)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Nulidade Preclusão +2 more

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Parties

CARLOS REINER MOUZINHO GALVÃO

Paciente

LUANA CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por ausência de juntada de relatórios/degravações de interceptações telefônicas
  2. 2 se cabe absolvição por insuficiência de provas na via do habeas corpus
  3. 3 se é aplicável a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: a alegação de cerceamento está preclusa e não há demonstração de prejuízo concreto; o acórdão de origem analisou detalhadamente as provas que demonstram materialidade e autoria; a revisão exigida pela defesa demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se