AREsp 3062016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não é conhecido quanto à tese defensiva de absolvição por associação e reconhecimento do tráfico privilegiado porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração para suprir omissão; além disso, o acervo probatório e a condenação por associação (art.35) demonstram habitualidade e integração em organização criminosa, circunstâncias que obstam o reconhecimento do privilégio do art.33, §4º, e cujas conclusões fáticas e a dosimetria da pena não são revisíveis por esta Corte na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Recorrente: PABLO PATRICK OLIVEIRA ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PABLO PATRICK OLIVEIRA ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Do Agravo; Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese defensiva relativa à absolvição pela associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e exigência do art. 619 do CPP
  3. 3 incompatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art.35) e reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não é conhecido quanto à tese defensiva de absolvição por associação e reconhecimento do tráfico privilegiado porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração para suprir omissão; além disso, o acervo probatório e a condenação por associação (art.35) demonstram habitualidade e integração em organização criminosa, circunstâncias que obstam o reconhecimento do privilégio do art.33, §4º, e cujas conclusões fáticas e a dosimetria da pena não são revisíveis por esta Corte na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.