AREsp 3063326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão regional — notadamente a apreensão de aproximadamente 9 kg de cocaína como circunstância idônea para exasperação da pena-base e a existência de reincidência que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado — não configuram flagrante ilegalidade passível de reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Matheus Carvalho dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Admitido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

Matheus Carvalho dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e a influência da reincidência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão regional — notadamente a apreensão de aproximadamente 9 kg de cocaína como circunstância idônea para exasperação da pena-base e a existência de reincidência que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado — não configuram flagrante ilegalidade passível de reexame no STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.