AREsp 3013241 - DECISAO

AREsp 3013241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ); a alegação genérica foi insuficiente para superar tais óbices, justificando, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o não conhecimento monocrático do agravo.

Parties
Agravante: PRISCILA FERNANDA EMIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula N. 7, Súmula N. 83, Súmula N. 182), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula N. 7, Súmula N. 83, Súmula N. 182) +2 more

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Parties

PRISCILA FERNANDA EMIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (uniformidade de jurisprudência)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra condenações por tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de armas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ); a alegação genérica foi insuficiente para superar tais óbices, justificando, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.