HC 1030230 - DECISAO

HC 1030230 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorre contra acórdão com trânsito em julgado, após interposição de recurso especial e AREsp não conhecido, configurando utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e violando o princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade, a via é inadequada para o reexame do conjunto probatório.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO PEREIRA NUNES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5006108-46.2024.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Cadeia De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Princípio Da Identidade Física Do Juiz Cadeia De Custódia Flagrante Ilegalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO PEREIRA NUNES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5006108-46.2024.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 157 e 158, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorre contra acórdão com trânsito em julgado, após interposição de recurso especial e AREsp não conhecido, configurando utilização inadequada do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e violando o princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade, a via é inadequada para o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.