AREsp 2895882 - DECISAO

AREsp 2895882 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial: a pretensão de desclassificação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto à dosimetria, determinou-se o redimensionamento das penas do recorrente para que o Tribunal de origem proceda à compensação, na segunda fase, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do entendimento consolidado no Tema 585/STJ, afastando a inaplicabilidade operada em razão da Súmula 231 quando houver espaço para a compensação.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência, Súmulas 7 E 231 Do STJ, Tema Repetitivo 585/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Compensação Entre Atenuante Da Confissão E Agravante Da Reincidência Súmulas 7 E 231 Do STJ Tema Repetitivo 585/stj +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por eventual reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento (Súmulas 284 e 282 do STF)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial: a pretensão de desclassificação dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, quanto à dosimetria, determinou-se o redimensionamento das penas do recorrente para que o Tribunal de origem proceda à compensação, na segunda fase, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos do entendimento consolidado no Tema 585/STJ, afastando a inaplicabilidade operada em razão da Súmula 231 quando houver espaço para a compensação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para redimensionar as penas.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem redimensione as penas do recorrente, observando-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, nos termos da decisão e do Tema 585/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.