HC 1046327 - DECISAO

HC 1046327 - DECISAO

Não havendo elementos concretos e idôneos que demonstrem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e sendo o paciente primário além da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º é inadequada; por esse motivo, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JOÃO EDISON MACHADO ESPÍNDOLA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício no mérito para efeitos concretos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO EDISON MACHADO ESPÍNDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em presença de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Pode-se utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06?
  3. 3 Qual a fração aplicável da causa de diminuição (1/6 a 2/3) e consequente regime prisional e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

Não havendo elementos concretos e idôneos que demonstrem dedicação habitual do paciente a atividades criminosas e sendo o paciente primário além da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º é inadequada; por esse motivo, aplica-se o redutor na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício no mérito para efeitos concretos

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 188 dias-multa