REsp 2235401 - DECISAO

REsp 2235401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a entrada domiciliar tenha sido considerada justificada pelas instâncias ordinárias, o conjunto probatório não demonstrou de forma suficiente e inequívoca a finalidade de mercancia necessária à tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade reduzida de 1,73 g e ausência de elementos materiais de traficância), impondo, em observância ao princípio in dubio pro reo e à necessária certeza para condenação penal, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Parties
Recorrente: DANIEL SOUZA LUCAS PROENÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Nulidade Da Prova, Violação Domiciliar, Desclassificação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Nulidade Da Prova Violação Domiciliar Desclassificação Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL SOUZA LUCAS PROENÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e nulidade da prova por violação do domicílio
  2. 2 desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de provas para demonstrar finalidade de mercancia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora a entrada domiciliar tenha sido considerada justificada pelas instâncias ordinárias, o conjunto probatório não demonstrou de forma suficiente e inequívoca a finalidade de mercancia necessária à tipificação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade reduzida de 1,73 g e ausência de elementos materiais de traficância), impondo, em observância ao princípio in dubio pro reo e à necessária certeza para condenação penal, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do recorrente para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.