REsp 2231303 - DECISAO

REsp 2231303 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes, laudo pericial, circunstâncias da prisão, quantidade/variedade/etiquetagem das drogas e domínio territorial pela facção) é suficiente para manter as condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por consequência a causa de diminuição do art.33, §4º é inaplicável diante da condenação por art.35, e a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada em razão da pena superior a 4 anos (art.44, I, CP).

Parties
Recorrente: RONALDO FILHO DE OLIVEIRA DIAS; Recorrente: JOÃO MARCELO PEIXOTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Absolvição Por Insuficiência De Provas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prova Testemunhal Policial

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Parties

RONALDO FILHO DE OLIVEIRA DIAS

Recorrente

JOÃO MARCELO PEIXOTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas em relação ao art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas em relação ao art.35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o conjunto probatório (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes, laudo pericial, circunstâncias da prisão, quantidade/variedade/etiquetagem das drogas e domínio territorial pela facção) é suficiente para manter as condenações por tráfico (art.33) e associação para o tráfico (art.35); o reexame desses fatos é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; por consequência a causa de diminuição do art.33, §4º é inaplicável diante da condenação por art.35, e a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada em razão da pena superior a 4 anos (art.44, I, CP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.