AREsp 2961853 - DECISAO

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A corte concluiu que os elementos concretos dos autos (mensagens de aplicativo, relatório investigativo, depoimentos de compradores indicando vendas por mais de um ano e gasto médio, apreensão de petrechos) demonstram que o agravante se dedicava à atividade de tráfico, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; afastada a aplicação da minorante, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NIKOLAS CORREA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

NIKOLAS CORREA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP

Ratio Decidendi

A corte concluiu que os elementos concretos dos autos (mensagens de aplicativo, relatório investigativo, depoimentos de compradores indicando vendas por mais de um ano e gasto médio, apreensão de petrechos) demonstram que o agravante se dedicava à atividade de tráfico, não atendendo aos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; afastada a aplicação da minorante, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.