HC 1046111 - DECISAO

HC 1046111 - DECISAO

O relator concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus: o Tribunal a quo fundou-se em prova robusta de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudos toxicológicos, boletim e depoimentos policiais) e em elementos fáticos (68 porções, 16,80g, fuga, antecedentes específicos) que autorizam a condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reverter conclusão fundada em jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Suficiência De Provas, Reexame De Matéria Fática, Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Tráfico Privilegiado Suficiência De Provas +2 more

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se cabe habeas corpus para reexame de matéria de prova e fatos
  3. 3 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus: o Tribunal a quo fundou-se em prova robusta de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudos toxicológicos, boletim e depoimentos policiais) e em elementos fáticos (68 porções, 16,80g, fuga, antecedentes específicos) que autorizam a condenação por art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e reverter conclusão fundada em jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.