HC 916846 - ACORDAO

HC 916846 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram amparados por denúncia anônima especificada, monitoramento policial que confirmou as informações e apreensão de grande quantidade de entorpecentes (aprox. 37,2 kg de maconha), configurando fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP e fundadas razões para ingresso em domicílio por crime permanente; a defesa exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Corré: Sabrina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundadas Suspeitas, Crime Permanente, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada +3 more

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Sabrina da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado em razão de crime permanente
  3. 3 interpretação do art. 244 do CPP quanto à fundada suspeita

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e veicular e o ingresso domiciliar foram amparados por denúncia anônima especificada, monitoramento policial que confirmou as informações e apreensão de grande quantidade de entorpecentes (aprox. 37,2 kg de maconha), configurando fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP e fundadas razões para ingresso em domicílio por crime permanente; a defesa exige reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental